Na tarde-noite
desta terça-feira última, 18, o SISEMJUN e uma Comissão de Servidores da Saúde
Bucal se reuniram com a Secretaria de Saúde do Município para tratar da
Proposta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n° 5.294/2022, que
instituiu o Incentivo de Desempenho da Atenção Primária à Saúde (ID-APS).
Foram 03 (três)
Reuniões com avanços no texto base da Proposta construída pelo SISEMJUN, no
entanto, ainda estava pendente o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do
Município em relação à aplicabilidade da Portaria GM/MS n° 960/2023, para
fundamentar o pagamento retroativo aos Profissionais da Saúde Bucal.
Depois de muitas
discussões e de construção de alternativas, foi fechado Acordo Global, bem
como, no que tange ao Pagamento dos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal
com recursos adicionais repassados pelo Ministério da Saúde para tais equipes.
Com o Acordo, os
Profissionais das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e E-Multi ampliarão
direitos e passarão a receber valores de ID-APS maiores.
Para dimensionar
a conquista operada pelo SISEMJUN e sua Base, os Agentes Administrativos,
durante o período de Maio de 2024 a Abril de 2025, passarão a receber R$
510,00.
Além disso, todos
beneficiários do Acordo, terão direito a um ID-APS Adicional, no mês de
Fevereiro de cada ano, com base na média apurada das classificações das 3
avaliações do ano anterior.
Obviamente, não
conquistamos 100% do que queríamos. Mas avançamos muito na construção de um
Programa de Pagamento por Desempenho com metas viáveis e com valores de
incentivo que induzam motivação pela melhoria do acesso e da qualidade da
assistência em saúde e que valorizem os profissionais.
Neste sentido
avançamos para todos e conquistamos parcialmente, recursos para gratificar
adicionalmente, os Profissionais da Saúde Bucal por 4 meses.
Para além do
exposto, o Sindicato já encaminhou para SESAU e PGM, Ofício com Minuta de
Projeto de Lei, que traduz o Acordo celebrado ontem.
Nos termos do
Acordo, o Governo deve enviar Mensagem de Projeto de Lei com pedido de
urgência, à Câmara de Vereadores, até amanhã, quinta-feira, dia 20 de Junho, pela manhã, para que a
Proposta seja lida já na Sessão Ordinária de amanhã.
Em razão do
período eleitoral, para que a referida Proposta surta seus efeitos legais sem
prejuízos, ela deve ser aprovada pela Câmara, sancionada pelo Prefeito e
publicada em Diário Oficial, até dia 05 de Julho de 2024.
Por isso, o
SISEMJUN envidará esforços junto aos Poderes de base municipal para dar
celeridade à tramitação da Proposta, assegurando que ela seja publicada em
Diário Oficial dentro do passo legal.
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