A decisão da
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Justiça deve
comummente analisar investigações de fraude em contratos de prestação de
serviço tem levado trabalhadores a enfrentar uma complexa jornada judicial,
tanto na Justiça Comum quanto na Trabalhista, correndo o risco de não terem
seus direitos reconhecidos. Esta situação é recorrente quando a Justiça comum é
acionada para verificar a legalidade do contrato, e apenas se houver fraude ou
assinatura de consentimento, o processo é remetido à Justiça do Trabalho para
determinar a existência de vínculo empregatício
Um
levantamento do jornal Valor mostrou que pelo menos cinco Tribunais Regionais
do Trabalho (TRTs) já se posicionaram nesse sentido: São Paulo, Campinas e
região, Paraná, Minas Gerais e
Ricardo
Carneiro, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório
LBS Advogados, que assessora a CUT Nacional, explica que a decisão do STF
interfere na competência da Justiça do Trabalho ao considerar que há uma
relação entre duas pessoas jurídicas, configurando uma relação cível e não de
trabalho, o que determina o envio desses processos para a
“O juiz da
Vara Cível analisará a relação contratual e, se entender que há fraude,
remeterá à ação à Justiça do Trabalho. Estamos aprendendo a lidar com isso, mas
há uma grande ingerência do STF nas competências constitucionais da Justiça do
Trabalho, cláusulas pelo artigo 114 da Constituição Federal”, a
O secretário
de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, e o advogado Ricardo Carneiro
criticam a decisão da maioria dos ministros do STF, argumentando que
desconhecem os direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
não consideram as consequências da pejotização e terceirização irrestritas na
arrecadação da Previdência Social e da União. As pessoas jurídicas (PJs) e
microempreendedores individuais (MEIs) pagam menos impostos e relevantes com a
Previdência
Para Valeir, a
pejotização é uma fraude que prejudica tanto os trabalhadores quanto o governo.
Os funcionários não cobram os 20% de contribuição, não pagam FGTS, 13º salário,
férias e outros direitos. “A Previdência está deficitária devido a essas fraudes
contratuais”, ressalta
Ricardo
Carneiro destaca que a pejotização não é apenas uma fraude trabalhista, mas
também fiscal, já que a tributação é muito menor para trabalhadores contratados
como PJs. Quando um trabalhador é contratado como pessoa jurídica, mas tem uma
jornada de trabalho fixa e relação de subordinação, fica claro que essa relação
é de emprego e visto
“O STF deve
considerar esses aspectos, mas a ampla liberalização gerou grande consternação
entre magistrados e advogados trabalhistas”,
Carneiro
contesta o argumento do STF de que enviar ações de contratos de trabalho para a
Justiça Comum reduziria a judicialização. Segundo ele, o problema não é de alta
judicialização, mas o extenso descumprimento das leis trabalhistas pelos
empresários. Estudos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra) mostram que o grande número de processos trabalhistas se
deve ao não cumprimento da legislação por parte dos em
Valeir Ertle
destaca que o STJ também tem esvaziado decisões de competência da Justiça do
Trabalho. Ele defende a maior fiscalização pelo Ministério do Trabalho e
Emprego para coibir a pejotização. “Sem fiscalização, as empresas contratam
trabalhadores como PJs, que são obrigados e devem ser regidos pela CLT”,
afirma.
A CUT, junto
com outras entidades, tem dialogado com os ministros do STF para verificar esse
tipo de interferência na Justiça do Trabalho. “Temos uma boa mudança no
entendimento do STF com documentos recebidos por todas as centrais sindicais,
mas é um processo lento. É preciso uma pauta política nacional para enfrentar o
avanço do STF contra o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho”, conclui
Ricardo Carneiro. Para Carneiro, é essencial que a sociedade decida qual modelo
do Brasil deseja: um país sem emprego, previdência social e arrecadação de
tributos, ou um país onde as pessoas tenham acesso à dignidade por meio de
empregos de qualidade, saúde e aposentadoria decente.
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